TST - RR - 833/2006-029-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM E DO NOME DA RECLAMANTE. Comprovado o recolhimento das custas processuais, mediante documento específico, em época própria, com identificação da reclamada, código da receita e valor correspondente àquele fixado na sentença, os equívocos quanto à ausência de indicação da vara de origem e do nome da reclamante não podem ser motivo para que o recurso não seja conhecido por deserto, porquanto foram as custas, efetivamente, recolhidas aos cofres da União. Evidenciada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 833/2006-029-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário não conhecido, deserção.

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