TST - RR - 841/2003-252-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza firmada pela parte, mesmo após a prolação da sentença, desde que apresentada no prazo do respectivo recurso, assegura-lhe, até prova em contrário, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/50. A própria lei já prevê penalidade para o caso de afirmação falsa pela parte, ao mesmo tempo em que estabelece presunção de idoneidade da declaração feita em juízo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 841/2003-252-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, a declaração de pobreza.

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