TST - RR - 874/1999-046-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A mera indicação de preceitos de lei e da Constituição, tidos por vulnerados, não é suficiente para a correta fundamentação do recurso de revista. É imprescindível que a parte demonstre em que lugar reside o vício na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da argüição de nulidade pautada na existência de negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 874/1999-046-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido, negativa de prestação jurisdicional.

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