TST - RR - 954/2000-446-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS LABORADAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA N° 423 DO TST. Nos termos preconizados na Súmula 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da sétima e da oitava horas, como extras. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 954/2000-446-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras laboradas em turnos ininterruptos de revezamento, negociação coletiva.

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