TST - RR - 993/2003-048-03-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. REDUTOR DE 30%. VIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. A concessão pela TELEMAR da indenização do PIRC com redutor de 30% (trinta por cento), ofertada aos empregados demitidos durante a vigência do lançado plano de reestruturação, tinha como objetivo principal o contingenciamento de pessoal no momento em que o grupo assumiu a prestação do serviço público de telefonia mediante concessão. Referido plano, apesar de não fixar claramente uma data para o término do direito aos benefícios nele previstos para os trabalhadores que aderissem, não leva à conclusão que, mesmo demitidos após alguns anos, os empregados continuassem a se beneficiar de seus termos. Não há, portanto, margem para dúvidas de que o incentivo financeiro com observância do redutor foi estabelecido apenas durante o período de reestruturação administrativa e limitou-se às demissões imediatamente posteriores ao prazo para a adesão voluntária.

Tribunal TST
Processo RR - 993/2003-048-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, telemar, plano de incentivo à rescisão contratual pirc.

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