TST - ED-RR - 171/2005-059-01-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista da reclamante, abordou todos os aspectos listados no recurso e enfrentou todas as matérias, de acordo com o conteúdo e os pressupostos fáticos trazidos pela decisão do Regional, que é a última instância de provas. Na ausência destes, entendeu aplicável a hipótese prevista na Súmula 297, do TST. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 171/2005-059-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, inexistência dos vícios previstos nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc.

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