TST - RR - 100461/2003-900-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS 1. O Tribunal Regional considerou estarem presentes os requisitos do artigo 273 do CPC autorizadores da antecipação de tutela, uma vez que havia fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (a Reclamante não detinha condições de encontrar novo emprego, em razão da doença profissional e necessitava das verbas salariais, de caráter alimentar); e verossimilhança da alegação (o pedido foi deferido em sentença e mantido pelo acórdão regional). 2. Presentes, assim, os requisitos constantes do art. 273 do CPC, autorizadores da concessão-liminar. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO DOENÇA PROFISSIONAL REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991 A instância a quo , com base na prova dos autos, consignou o afastamento por doença profissional por mais de 15 dias e a concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, enquadrando a hipótese na previsão da Súmula n° 378/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 100461/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista tutela antecipada, requisitos 1, o tribunal regional considerou.

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