TST - RR - 99732/2003-900-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal a quo enfrentou todas as questões trazidas ao cotejo e adotou tese explícita a respeito, ainda que sucinta. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA 1. Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC são impertinentes à controvérsia, uma vez que a Corte de origem não resolveu a lide à luz das regras de distribuição do ônus da prova nem deixou de resolver as questões que as partes lhe submeteram em seu dispositivo. 2. Tampouco houve violação ao artigo 62, II, da CLT, uma vez que o acórdão regional, em seu dispositivo, afirmou que o Reclamante não exercia cargo de confiança. Analisar tal aspecto fático demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 99732/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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