TST - RR - 113584/2003-900-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Não obstante a Reclamante, por força da sucessão de empregadores, tenha aderido à Fundação Banrisul de Seguridade Social somente em 1991, não há elementos no acórdão recorrido que permitam concluir que a complementação de aposentadoria se sujeita à disciplina narrada pela Ré. Incidência da Súmula nº 126 do TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DEDIC A ÇÃO INTEGRAL (ADI) À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIENTAÇÃO J U RISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 7 DA SBDI-1 Este Eg. Tribunal Superior pacif i cou o entendimento de que a parcela Adicional de Dedicação Integral não integra o cálculo da compleme n tação de aposentadoria dos ex-empregados do BANRISUL, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 7 da C. SBDI-1 Transitória.

Tribunal TST
Processo RR - 113584/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista complementação.

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