TST - RR - 137015/2004-900-04-00


17/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os conflitos a respeito da complementação dos proventos de aposentadoria são tipicamente trab a lhistas, uma vez que dizem respeito a benefício que aderiu ao co n trato de trabalho, não havendo por que afastar a competência desta Justiça Esp e cializada. Precedentes. PRESCRIÇÃO CO M PLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A matéria carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Afigura-se impertinente a discussão acerca do ônus da prova, porquanto a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório contido nos autos AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CEF - EXTENSÃO AOS INATIVOS SUPRESSÃO O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 137015/2004-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›