TST - AIRR - 352/2006-004-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ART. 19-A DA LEI N° 8.036/90. RETROATIVIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 352/2006-004-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, art.

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