TST - AIRR - 700/2007-601-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL E BOLETO BANCÁRIO. 1.1. A ação monitória é aplicável de forma subsidiaria na Justiça do Trabalho, posto que a legislação trabalhista é omissa e há compatibilidade com as regras do processo do trabalho (CLT, art. 769). Está prevista nos artigos 1.102-A e seguintes do CPC. O artigo 1.102-A do CPC tem a seguinte redação: A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel .

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/2007-601-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monitória, contribuição sindical rural e boleto bancário.

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