TST - AIRR - 997/2002-006-17-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO FGTS. PERDA DO OBJETO. 1.1. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho autorizar o saque dos depósitos efetuados na conta vinculada do empregado ao FGTS, por se tratar de controvérsia decorrente da relação de trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2002-006-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, conversão do regime celetista em estatutário.

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