TST - A-AIRR - 397/2007-008-01-40


17/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto quando já decorrido o octídio legal (artigo 897 da CLT). 2. A ocorrência excepcional de feriado local ou ausência de expediente forense deve ser comprovada pela parte que a invoca em seu proveito no momento da interposição do recurso, conforme orientação cristalizada na Súmula nº 385.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 397/2007-008-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, intempestividade.

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