TST - AIRR - 1037/2004-099-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. VERSO E ANVERSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o agravante, ao apresentar fotocópia da decisão denegatória, apenas providenciou a autenticação do verso da respectiva folha, onde se encontra a certidão de sua publicação. 2. Evidencia-se, no caso, a má formação do instrumento, porquanto ao agravante competiria providenciar a autenticação do verso e anverso da folha em questão, haja vista dizerem respeito a documentos distintos. Tal entendimento retrata, a propósito, diretriz estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 287 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1037/2004-099-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, má formação, autenticação.

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