TST - AIRR - 110697/2003-900-04-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível o recurso de revista fundamentado em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, se o TRT, para manter o indeferimento do pedido de juntada de documentos aos autos, consigna, expressamente, não se tratar de documentos novos , ressaltando, também, a ausência de prejuízo sofrido pela parte. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110697/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento do direito de defesa, juntada de documentos.

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