TST - AIRR - 112/2002-016-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que restou demonstrado o vínculo de emprego entre a reclamante e o reclamado, no período anterior à assinatura da sua carteira. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação dos dispositivos legais apontados ou por divergência jurisprudencial, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2002-016-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, divergência jurisprudencial.

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