TST - AIRR - 1141/2003-317-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO FGTS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme se extrai do acórdão impugnado, os pedidos da reclamante relativos às diferenças do FGTS e à multa do artigo 467 da CLT não foram apreciados pela sentença recorrida, razão porque entendeu a egrégia Corte Regional operado-se a preclusão. Restou, ainda, consignado na decisão regional que, nada obstante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional na instância de primeiro grau, em face do não pronunciamento acerca dos pedidos da obreira, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não teve a reclamante interesse em argüir tal preliminar no seu apelo, limitando-se a pleitear a reforma do julgado. 2. De sorte que, se os pedidos de diferenças do FGTS e à multa do artigo 467 da CLT não foram julgados pela instância a quo , não podem ser julgados pela ad quem , porquanto a regra da devolução em profundidade de que cogita o artigo 515, § 1º, do CPC não se aplica aos pedidos formulados e não examinados, sob pena de supressão de instância. Aplicação da Súmula nº 393.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2003-317-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, depósito do fgts, multa do artigo 467 da clt.

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