TST - AIRR - 1234/2007-012-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. QUESTÃO FÁTICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 340. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Súmula nº 340 tenha sido invocada pela ora agravante em sede de contra-razões ao recurso ordinário e em embargos de declaração, o que, a seu juízo, supriria o óbice do prequestionamento, nos termos do item III da Súmula nº 297, cumpre observar que a questão reveste-se de contornos fáticos não delineados nos autos, uma vez que a forma da remuneração feita ao obreiro não resta especificada pelas instâncias ordinárias. Dessa forma, inviável aferir-se a alegada contrariedade à Súmula nº 340. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/2007-012-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, forma de remuneração.

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