TST - AIRR - 1259/2002-661-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 4º DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há violação do artigo 267, § 4º, do CPC, na hipótese em que não há homologação de pedido de desistência da ação, mesmo tendo havido concordância da parte contrária, quando o MM. Juiz de 1º grau conclui que o trabalhador está sendo vítima de coação, o que afasta a espontaneidade do pedido de desistência e o torna viciado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1259/2002-661-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, desistência da ação, não homologação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›