TST - AIRR - 131/2003-006-06-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCORREÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 221, I, a admissibilidade do recurso de revista tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. 2. Inviável o destrancamento do recurso de revista quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo da Constituição Federal tido por violado, como prescreve o artigo 896, § 2º, da CLT, limitando-se a alegar a existência de afronta ao princípio constitucional da coisa julgada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 131/2003-006-06-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, cálculos de liquidação, incorreção.

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