TST - AIRR - 1366/2004-102-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SÓCIO RETIRANTE. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme preceitua o artigo 896, § 2 o , da CLT, em se tratando de acórdão proferido em execução de sentença, somente é cabível recurso de revista quando fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. 2. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de violação dos artigos 5º, II, XXII e LV, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em debate exclusão de sócio do pólo passivo - não alcança o patamar constitucional, sendo certo que os referidos incisos somente resultariam vulnerados se demonstrada, previamente, ofensa da norma ordinária (no caso, artigos 4º, V e § 3º, da Lei nº 6.830/80, 333, II e 596, § 1º, do CPC e 50 do CC), o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1366/2004-102-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›