TST - AIRR - 1370/2003-018-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. Na acepção dos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, bem como os seus contratos de trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que o egrégio Colegiado Regional, ao manifestar-se à respeito da ocorrência de sucessão de empregadores, consignou, expressamente, que o reclamante continuou a prestar seu trabalho à nova empregadora, na mesma função, no mesmo local, com os mesmos maquinário e equipamentos. Nesse passo, a eventual reforma da d. decisão decorreria do necessário reexame das provas, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Sendo assim, não há como reconhecer violação dos artigos 10 e 448 da CLT, os quais foram literalmente aplicados pela Corte Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1370/2003-018-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, sucessão trabalhista, desprovimento.

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