TST - AIRR - 1405/2003-006-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece provimento agravo de instrumento na hipótese em que o acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, por entender que o marco inicial do prazo prescricional das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, é a rescisão contratual, quando observa-se que o ajuizamento da ação trabalhista se deu após decorridos mais de dois anos da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344, SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1405/2003-006-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, fgts.

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