TST - AIRR - 247/2006-053-12-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VIGILANTE Demonstrada a prestação de serviços por meio do regime de terceirização a que alude a Súmula nº 331/TST, impõe-se a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ALCANCE MULTAS A responsabilidade subsidiária engloba os créditos advindos de multas aplicadas ao responsável principal. Precedentes do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2006-053-12-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade.

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