TST - AIRR - 15885/2004-011-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OFENSA AOS ARTIGOS 59, § 2º, DA CLT E 7º, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Fixada a premissa fática, que não pode ser alterada em face da Súmula nº 126, de que não houve qualquer acordo de compensação de jornada, individual ou coletivo, não há violação dos artigos 59, § 2º, da CLT, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, uma vez que autorizam a referida compensação apenas quando há acordo nesse sentido. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15885/2004-011-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ofensa aos artigos 59, § 2º, da clt e 7º,.

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