TST - AIRR - 1613/2004-011-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 794, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal . Afasta-se, portanto, a alegação de divergência jurisprudencial, bem assim de violação ao artigo 794, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1613/2004-011-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, extinção da execução, recurso.

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