TST - AIRR - 1675/2004-001-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º. DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 388. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não vislumbro a indicada contrariedade à Súmula nº 388, segundo a qual a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT . Isso porque o referido verbete jurisprudencial aplica-se, tão-somente, às hipóteses em que a extinção do contrato de trabalho ocorre posteriormente à decretação da falência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1675/2004-001-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, massa falida, multa do artigo 477, § 8º.

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