TST - AIRR - 1785/2006-066-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DATA DE INÍCIO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a Corte Regional, para concluir que o vínculo de emprego teve início em 2/6/2003, fundamentou-se no conjunto fático-probatório constante dos autos. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126. Ainda que assim não fosse, o artigo 5º, II, da Constituição Federal, apontado como violado pela ora agravante, apenas se mostra passível de ofensa via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, c , da CLT (inteligência da Súmula nº 636 do STF). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1785/2006-066-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, data de início do vínculo de emprego.

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