TST - AIRR - 1842/2003-464-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INAPLICÁVEL. 1. A prescrição qüinqüenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal diz respeito àqueles direitos surgidos no curso do vínculo de emprego. Dessa forma, não é aplicável às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, porquanto tal direito surge, tão-somente, quando do pagamento da rescisão contratual, visto que o pagamento da referida multa se dá a menor. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1842/2003-464-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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