TST - AIRR - 1869/2004-027-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O contrato de trabalho firmado entre as partes prevê a concessão dos benefícios dos bancários ao autor. Portanto, a decisão regional não analisou a questão sob o enfoque do artigo 511, § 3 o , da CLT, o que atrai a incidência da Súmula nº 297. 2. Os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, item I, pois não se verifica a identidade fática com a hipótese em exame.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1869/2004-027-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, enquadramento como bancário, divergência jurisprudencial.

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