TST - AIRR - 19043/2004-013-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Embora possua natureza previdenciária e seja paga por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho, atrai a competência material da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual a divergência não enseja recurso de revista, na forma do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19043/2004-013-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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