TST - AIRR - 1992/2002-014-08-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A deficiente instrução da petição de agravo de instrumento sem a procuração do agravado, peça obrigatória, nos termos do artigo 897, § 5º, I, da CLT, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa nº 16/1999 e do supracitado dispositivo, com a redação dada pela Lei nº 9.756/1998. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1992/2002-014-08-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência da procuração do agravado, não conhecimento.

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