TST - AIRR - 21820/2003-010-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 28, I, da Lei n o 8.212/1991, compreende o salário-de-contribuição a remuneração auferida, destinada a retribuir o trabalho, quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. Os juros de mora não se incluem nessa definição, pois consistem em penalidade aplicada ao empregador, em decorrência do atraso no pagamento dos créditos trabalhistas. Assim, não têm os juros de mora a característica de contraprestação ou período em que o empregado se encontra à disposição do empregador, e, portanto, não podem constituir base de incidência de contribuições previdenciárias. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21820/2003-010-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, contribuição previdenciária.

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