TST - AIRR - 223/2007-002-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, quando a ação requerendo o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários for ajuizada mais de dois anos após a edição da Lei Complementar nº 110/01, mas menos de dois anos do recomeço da contagem do prazo prescricional, tendo em vista a interrupção da prescrição por ação ajuizada anteriormente, com idêntico pedido. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 223/2007-002-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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