TST - AIRR - 2242/1997-046-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REGISTRO DE PONTO. 1. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extra todo tempo que exceder a jornada normal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 366. 2. Agravo de instrumento a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2242/1997-046-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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