TST - AIRR - 230/2004-191-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não prospera o presente agravo de instrumento quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que foi assegurado à parte o direito subjetivo de ação, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. Entretanto, tais direitos devem ser exercidos na forma, limites e condições estabelecidas por lei, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Assim, o fato de o juízo de admissibilidade, supostamente, não ter apreciado a controvérsia, tal como gostaria a parte, em nada se confunde com o seu direito a defesa, que, de maneira clara, foi respeitado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 230/2004-191-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, cerceamento ao direito de defesa e violação ao princípio do.

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