TST - AIRR - 231/2002-034-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE FREQÜÊNCIA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . A previsão em acordo coletivo que determina o registro do serviço extraordinário deve ser respeitada. Contudo, não ofende o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, a decisão que, diante da constatação de irregularidade da anotação da jornada em prejuízo do trabalhador, determina o pagamento das horas extraordinárias comprovadas por outros meios de prova. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2002-034-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, registro de freqüência.

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