TST - AIRR - 25/2004-501-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NA JUNTADA DAS CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A petição de interposição do agravo tem que ser instruída por documentos indispensáveis a sua constituição, sob pena de não conhecimento. A lei não autoriza a formação posterior do instrumento, ao contrário, exige-a no ato da sua interposição. Ademais, a norma incidente à hipótese não admite a falta de similitude entre o que foi protocolado por meio eletrônico e a via original apresentada, nos exatos termos dos artigos 897, § 5º, da CLT e 4º da Lei 9.800/99, o que, no caso, deixou de ser observado pela agravante. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25/2004-501-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade na juntada das cópias que formam o instrumento, não conhecimento.

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