TST - AIRR - 2587/2002-039-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Não enseja a admissibilidade de recurso de revista a alegação de afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, quando o egrégio Tribunal Regional decide com base na Constituição Estadual, uma vez que o exame da violação suscitada ensejaria a prévia análise da correta ou incorreta aplicação da norma estadual e, em sendo assim, a violação tão-somente ocorreria de forma reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2587/2002-039-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, afronta direta à constituição federal, decisão em conformidade com constituição estadual.

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