TST - AIRR - 2809/2006-002-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 23. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos para confronto de teses não abarcam todos os fundamentos utilizados pelo v. acórdão regional para afastar o enquadramento do autor na exceção contida no artigo 62, II, da CLT (incidência da Súmula nº 23). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2809/2006-002-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, função de confiança.

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