TST - AIRR - 284/2007-004-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. 1. Segundo entendimento pacífico neste Tribunal, o não conhecimento dos embargos de declaração por apocrifia não interrompe o prazo para a interposição de recursos, porquanto eles são considerados inexistentes. 2. No caso em comento, a apocrifia dos embargos de declaração impediu o seu conhecimento, razão pela qual não foi interrompido o prazo para a interposição do recurso de revista, o qual foi protocolizado fora do octídio legal, evidenciando-se notoriamente intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2007-004-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração não conhecidos, não interrupção do prazo recursal.

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