TST - AIRR - 3251/1999-072-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Ao não reconhecer que a executada explora atividade econômica, o Tribunal Regional afastou a intempestividade decretada e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos embargos opostos, proferindo uma decisão interlocutória não terminativa do feito, contra a qual não é cabível recurso de imediato, em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, vigente no processo do trabalho, conforme preceitua o artigo 893, § 1º, da CLT, atraindo a incidência da Súmula nº 214 . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3251/1999-072-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, irrecorribilidade imediata.

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