TST - AIRR - 32790/2002-902-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIV E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. As normas constantes de acordo coletivo de trabalho foram corretamente aplicadas ao caso concreto. Assim, o regime de turno ininterrupto observava jornada de seis horas diárias até o advento de norma coletiva que a ampliou para oito horas, de acordo com o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Portanto, antes da vigência do acordo coletivo são devidas como extraordinárias a sétima e a oitava horas trabalhadas. Decisão que prestigia a vontade manifestada em negociação coletiva e, por isso, respeita também o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32790/2002-902-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, turno ininterrupto de revezamento.

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