TST - AIRR - 334/2007-114-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO EXTERNO. SUJEIÇÃO A CONTROLE DE HORÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra ofensa à literalidade do art. 62, I, da CLT quando o Tribunal Regional consigna expressamente a existência de subordinação do reclamante a controle de jornada por parte da empregadora, sendo certo que conclusão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos que, ao seu turno, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2007-114-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, serviço externo, sujeição a controle de horário.

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