TST - AIRR - 3547/2005-133-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, está limitada à hipótese de violação direta a literal dispositivo da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, como não houve alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal, inviável o apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3547/2005-133-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, execução.

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