TST - AIRR - 355/2006-080-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Como é cediço, no caso específico do agravo de instrumento, este tem, no processo trabalhista, a finalidade única de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que enfrentem a decisão agravada. No caso, a agravante, com vistas ao destrancamento do seu recurso de revista, não observou o pressuposto relativo à regularidade formal, visto que não atacou a fundamentação lançada na decisão denegatória. Limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos apresentados em seu recurso de revista, tornando, por conseguinte, desfundamentado o presente agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 355/2006-080-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, regularidade formal.

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