TST - AIRR - 356/2003-042-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se conhece do recurso de revista interposto por meio de peticionamento eletrônico após o horário de expediente fixado pelo egrégio Tribunal Regional, nos termos do artigo 172, § 3º, do CPC. 2. No caso em exame, verifica-se que o recurso de revista somente foi apresentado no dia 06.11.06, no último dia do prazo recursal, por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens - STDI , às 18h10, o que desatende ao disposto no artigo 11, § 2º, da Portaria GP nº 190/2002 do egrégio Colegiado Regional. Frise-se, por oportuno, que o recurso foi apresentado em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.419/06, o que não permite a sua aplicação à hipótese vertente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/2003-042-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, peticionamento eletrônico, horário de expediente.

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