TST - AIRR - 376/2007-531-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos documentos ou no original ou em fotocópia autenticada, não se prestando, pois, a comprovar a regularidade da representação processual da autora a juntada de cópia da procuração sem a devida autenticação. Ademais, esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não cabe a regularização da representação em fase recursal (Súmula nº 383). 2. Na hipótese, a ora agravante não cuidou de autenticar a fotocópia da procuração juntada aos autos. Para a sistemática processual em vigor, tal deficiência eqüivale à não existência do documento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 376/2007-531-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, procuração.

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