TST - AIRR - 40/2002-301-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviavél o destrancamento do recurso de revista quando a discussão a respeito de ser a aposentadoria espontânea causa extintiva do contrato de trabalho já se encontra preclusa nos autos, uma vez que, ao assim entender o MM. Juiz de 1º grau, o reclamante não interpôs recurso ordinário, ficando silente, conformando-se, portanto, com os termos da sentença. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40/2002-301-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção automática do contrato de trabalho.

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